Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1373 de 2026
(MPV 1373/2026)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
O que é
A medida institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, chamado Desenrola Adimplentes, e o Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies, chamado Fies Empreendedor. O objetivo é oferecer condições financeiras mais vantajosas para pessoas físicas adimplentes, incentivando a renegociação de dívidas e a concessão de crédito produtivo.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Pessoas físicas sem vínculo empregatício formal poderão renegociar dívidas com juros menores e parcelas reduzidas, melhorando sua capacidade financeira.
- Beneficiários adimplentes do Fies terão acesso a crédito para abrir ou expandir negócios, incentivando o empreendedorismo.
- A medida busca prevenir a inadimplência e fortalecer a capacidade de pagamento das famílias, evitando a deterioração do perfil de crédito.
- As instituições financeiras terão mitigação de risco por meio do Fundo de Garantia de Operações, incentivando a oferta de crédito em condições mais favoráveis.
Esta explicação te ajudou?
*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
9 2
Votos apurados até 26/08/2026 08:47:36
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?