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PROJETO DE LEI nº 3271 de 2026

(PL 3271/2026)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para criar o crime de apropriação indébita qualificada. Ela também aumenta as penas para crimes de trânsito cometidos com veículos obtidos por esse crime e estabelece sanções para estabelecimentos comerciais envolvidos nessas práticas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor na punição de quem usa sua profissão ou comércio para cometer crimes, aumentando a pena para apropriação indébita qualificada.
- Aumento das penas para crimes de trânsito cometidos com veículos obtidos de forma ilícita, desestimulando essa prática.
- Estabelecimentos comerciais poderão ser multados ou ter suas licenças suspensas ou cassadas se forem usados para cometer crimes, incentivando a adoção de controles mais rígidos.
- A proposta visa proteger a confiança nas relações de consumo e punir mais severamente aqueles que violam essa confiança para cometer crimes.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 08:14:17

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