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PROJETO DE LEI nº 3524 de 2025

(PL 3524/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico e de apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para incluir medidas de reparação civil que cobrem os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de seus dependentes. Isso significa que, ao determinar pensão alimentícia, o juiz poderá considerar a necessidade de custear esses atendimentos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo acesso a serviços psicológicos e psicossociais.
- Melhoria no bem-estar emocional e social das vítimas e seus dependentes, facilitando a recuperação e reintegração social.
- Redução dos impactos negativos da violência doméstica na vida das vítimas e de seus dependentes, promovendo um ambiente mais seguro e saudável.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 10:06:15

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