Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 539 de 2025
(PL 539/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
O que é
A proposta altera a legislação para garantir que os planos de saúde cubram exames laboratoriais solicitados por nutricionistas. Esses exames devem ser indicados para avaliação e acompanhamento nutricional, respeitando as diretrizes de utilização e os limites legais da atuação dos nutricionistas.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem a garantia de que os pacientes tenham acesso aos exames necessários para os seus tratamentos nutricionais sem enfrentar obstáculos burocráticos ou recusas indevidas por parte dos estabelecimentos de saúde. Na prática, a medida melhora a eficiência e a qualidade do cuidado ao paciente, além de fortalecer o papel do nutricionista dentro da equipe multidisciplinar.
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