Consulta Pública
O que é
A proposta altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará. A proposta também revoga o decreto que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006. Além disso, declara de utilidade pública os imóveis rurais dentro dos novos limites para fins de desapropriação e estabelece diretrizes para a administração e uso sustentável da APA.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A proteção da diversidade biológica e a promoção do manejo florestal sustentável na região.
- A regularização das ocupações existentes na APA do Jamanxim, respeitando a legislação fundiária e ambiental.
- A possibilidade de realocação de ocupantes de áreas rurais da Floresta Nacional do Jamanxim para terras da União ou do Incra, desde que haja disponibilidade.
- A manutenção de atividades minerárias dentro dos limites da Floresta Nacional e da APA, conforme seus planos de manejo.
- A revogação do decreto de 2006, que criou a Floresta Nacional do Jamanxim, para adequar a legislação às novas diretrizes propostas.
- A proteção da diversidade biológica e a promoção do manejo florestal sustentável na região.
- A regularização das ocupações existentes na APA do Jamanxim, respeitando a legislação fundiária e ambiental.
- A possibilidade de realocação de ocupantes de áreas rurais da Floresta Nacional do Jamanxim para terras da União ou do Incra, desde que haja disponibilidade.
- A manutenção de atividades minerárias dentro dos limites da Floresta Nacional e da APA, conforme seus planos de manejo.
- A revogação do decreto de 2006, que criou a Floresta Nacional do Jamanxim, para adequar a legislação às novas diretrizes propostas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?