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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 720 de 2024

(PDL 720/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

Ementa:

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