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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2026

(PEC 14/2026)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ) e outros >

Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para permitir que estados, municípios e o Distrito Federal mantenham programas de incentivo indireto à cultura e ao esporte. Isso será feito por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação de mecanismos de financiamento para projetos culturais e esportivos locais, que são importantes para manifestações culturais menores e iniciativas esportivas de base.
- Continuidade de atividades culturais e esportivas que fortalecem comunidades, promovem inclusão social e oferecem oportunidades de lazer e educação.
- Proteção de empregos e estímulo à economia criativa, ao turismo cultural e à formação esportiva, evitando impactos negativos que poderiam ocorrer com a extinção desses programas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:23

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