Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que criou o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado em municípios do Estado de Rondônia, alegando que o decreto excede o poder regulamentar e invade a competência legislativa do Congresso Nacional.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação das prerrogativas do Congresso Nacional em legislar sobre a criação de unidades de conservação.
- Proteção dos direitos de propriedade dos produtores rurais na região afetada.
- Garantia de estabilidade jurídica e social no Estado de Rondônia, evitando prejuízos socioeconômicos e insegurança jurídica.
- Promoção da regularização fundiária e apoio aos pequenos e médios produtores rurais, assegurando-lhes acesso a créditos e assistência técnica.
- Preservação das prerrogativas do Congresso Nacional em legislar sobre a criação de unidades de conservação.
- Proteção dos direitos de propriedade dos produtores rurais na região afetada.
- Garantia de estabilidade jurídica e social no Estado de Rondônia, evitando prejuízos socioeconômicos e insegurança jurídica.
- Promoção da regularização fundiária e apoio aos pequenos e médios produtores rurais, assegurando-lhes acesso a créditos e assistência técnica.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 22/08/2026 01:59:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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