e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3092 de 2026

(PL 3092/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária com vínculos familiares ou comunitários rompidos ou fragilizados e a possibilidade de abrigamento em instituições de longa permanência para adultos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a organização dos serviços de assistência social para incluir programas de apoio a adultos entre 18 e 59 anos que estão em situação de dependência para realizar atividades diárias e que têm vínculos familiares ou comunitários rompidos ou fragilizados. A proposta também permite que esses adultos sejam abrigados em instituições de longa permanência.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior suporte para adultos em situação de vulnerabilidade, garantindo que recebam o cuidado necessário.
- Criação de um ambiente mais seguro e estável para aqueles que não têm apoio familiar ou comunitário.
- Melhoria na qualidade de vida desses adultos, ao oferecer um espaço adequado para suas necessidades diárias.
- Fortalecimento da rede de proteção social, ampliando o alcance dos serviços socioassistenciais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:26

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