Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Estatuto da Advocacia (a lei que define as regras da profissão no Brasil) para cancelar uma restrição específica sobre o pagamento dos advogados. O projeto elimina um trecho da lei que proíbe esses profissionais de separarem a sua parte dos honorários advocatícios diretamente da verba ganha em condenações judiciais, especificamente nos casos em que o processo tem origem em uma ação coletiva iniciada pelo Ministério Público Federal. O objetivo principal é padronizar a regra, garantindo que não existam exceções na forma como o advogado recebe pelo trabalho que realizou.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem a garantia de que todos os advogados sejam tratados de forma igualitária na hora de receber seus honorários contratuais, corrigindo uma restrição atual. Na prática, a medida permitirá que os profissionais que atuam na execução de processos originados de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) também tenham o direito de separar o seu pagamento diretamente dos juros de mora dessas condenações, como já acontece em outras causas. Com isso, espera-se alinhar a legislação às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), evitando a criação de uma categoria de processos que bloqueie o acesso dos advogados aos seus próprios honorários e assegurando a proteção dessa verba, que tem caráter alimentar e é fundamental para o sustento do trabalhador.
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Votos apurados até 28/08/2026 09:01:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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