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PROJETO DE LEI nº 3025 de 2026

(PL 3025/2026)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera diversas leis para fortalecer o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro no Brasil. Ela estabelece novas regras para a apreensão e destinação de bens relacionados a crimes, amplia os poderes de investigação das autoridades e cria medidas para melhorar a segurança pública e o sistema prisional. A proposta também institui uma contribuição sobre apostas de quota fixa para financiar ações de segurança.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com novas ferramentas de investigação e medidas assecuratórias.
- Melhoria na gestão e destinação de bens apreendidos, garantindo que sejam usados para fortalecer a segurança pública.
- Aumento dos recursos destinados ao sistema prisional e ao enfrentamento do crime organizado, por meio da contribuição sobre apostas.
- Fortalecimento da cooperação entre órgãos de segurança pública e outras instituições, promovendo ações integradas e coordenadas.
- Incentivo à conformidade regulatória no setor de apostas, com sanções para instituições que não cumprirem as normas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:39

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