Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3020 de 2026
(PL 3020/2026)
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.
O que é
A proposta estabelece que os fundos de investimento devem identificar e divulgar quem são seus beneficiários finais (pessoas que, em última instância, controlam ou se beneficiam dos fundos). Isso visa aumentar a transparência e a supervisão sobre esses investimentos.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência nos fundos de investimento, dificultando práticas ilícitas como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
- Melhoria na capacidade de reguladores e órgãos investigativos para rastrear transações financeiras suspeitas.
- Incentivo ao uso de tecnologia e inteligência artificial para detectar irregularidades em movimentações financeiras.
- Alinhamento do Brasil com práticas internacionais de combate à criminalidade econômica, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança no mercado financeiro.
Esta explicação te ajudou?
*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:27
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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