e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3066 de 2025

(PL 3066/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece medidas para combater e punir a violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo crimes no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. Ela modifica leis existentes para endurecer as penas e introduz novas regras para investigações, como a infiltração de agentes na internet e a coleta de dados sem ordem judicial em casos de emergência.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o que pode desestimular a prática desses crimes.
- Melhoria na capacidade de investigação e repressão de crimes digitais, com o uso de novas tecnologias e métodos.
- Proteção mais eficaz para as vítimas, com atendimento psicológico e psicossocial garantido.
- Aumento da responsabilidade dos agressores, que deverão arcar com os custos do tratamento das vítimas.
- Fortalecimento do sistema de justiça ao tratar esses crimes como hediondos, o que implica penas mais severas e menos benefícios penais para os condenados.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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