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PROJETO DE LEI nº 2391 de 2026

(PL 2391/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Regulamenta o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição Federal para dispor sobre a aposentadoria compulsória dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para a aposentadoria compulsória de empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Esses empregados serão aposentados ao atingirem 75 anos, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição. Caso não tenham cumprido esse tempo, poderão continuar trabalhando até completá-lo. A proposta também permite que aposentados sejam contratados para projetos específicos de pesquisa e inovação.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que os empregados aposentados compulsoriamente receberão todos os direitos trabalhistas devidos, como férias e décimo terceiro salário proporcionais.
- Possibilidade de recontratação de aposentados para projetos específicos, o que pode aproveitar o conhecimento técnico especializado desses profissionais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 20:52:14

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