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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 17 de 2026

(PRS 17/2026)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar prazos e mecanismos colegiados de deliberação sobre requerimentos de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ementa:

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Votos apurados até 22/07/2026 19:33:31

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