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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 221 de 2019

(PEC 221/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuir os salários. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Potencial criação de novos empregos.
- Melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, que pode resultar em ganhos na produtividade.
- Manutenção dos salários atuais, mesmo com a redução da carga horária.
- Possibilidade de ajustes para microempreendedores e pequenas empresas, com medidas transitórias para mitigar impactos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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