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PROJETO DE LEI nº 3984 de 2025

(PL 3984/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera diversas leis para fortalecer a prevenção, repressão e responsabilização penal de crimes contra a dignidade sexual. Ela aumenta as penas para crimes como estupro e assédio sexual, estabelece medidas de proteção para vítimas e inclui conteúdos sobre direitos humanos e prevenção da violência nos currículos escolares.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da proteção e apoio às vítimas de crimes sexuais, com assistência psicológica e jurídica.
- Maior rigor na punição de crimes sexuais, o que pode desestimular a prática desses crimes.
- Inclusão de temas sobre violência e consentimento nas escolas, promovendo a conscientização desde cedo.
- Criação de campanhas nacionais para combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, aumentando a visibilidade e o enfrentamento desses problemas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:23

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