e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 460 de 2026

(PDL 460/2026)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca anular os efeitos do Decreto do Presidente da República que altera regras para provedores de internet e plataformas digitais, impondo novas obrigações como monitoramento de conteúdos e preservação de dados.

O que diz o autor

A proposta tem por objetivos impedir que o Executivo crie obrigações sem lei específica editada pelo Congresso Nacional, bem como preservar direitos fundamentais em face de regulamentações excessivas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/08/2026 08:19:53

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