Consulta Pública
O que é
A proposta anula efeitos de Portaria do Ministério da Educação que estabelece a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios na gestão de seus sistemas educacionais.
- Proteção das escolas especializadas e das instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na educação especial, garantindo seu reconhecimento e apoio financeiro.
- Correção de possíveis excessos do Ministério da Educação ao impor obrigações que não foram previstas em leis ou decretos superiores.
- Preservação da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios na gestão de seus sistemas educacionais.
- Proteção das escolas especializadas e das instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na educação especial, garantindo seu reconhecimento e apoio financeiro.
- Correção de possíveis excessos do Ministério da Educação ao impor obrigações que não foram previstas em leis ou decretos superiores.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 28/08/2026 09:07:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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