e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 398 de 2026

(PDL 398/2026)

Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que altera as regras sobre a responsabilidade de provedores de internet, remoção de conteúdos e proteção da liberdade de expressão no ambiente digital.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da competência do Congresso Nacional para definir o regime jurídico das plataformas digitais.
- Garantia de que mudanças significativas nas regras sobre internet sejam feitas por meio de lei, respeitando o devido processo legislativo.
- Proteção da liberdade de expressão e do pluralismo político, evitando incentivos para remoção excessiva de conteúdos online.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 00:21:07

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