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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2026

(PEC 11/2026)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros >

Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Renan Filho (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Fernando Dueire (PSD/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um código de conduta para agentes públicos, incluindo regras éticas e de decoro. Ela proíbe, por exemplo, que agentes públicos mantenham contratos com empresas sob sua influência, recebam presentes de valor significativo ou atuem em interesses privados logo após deixarem o cargo. A proposta também cria a Comissão Nacional de Ética Pública para supervisionar e aplicar essas regras.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem a redução de casos de corrupção e improbidade administrativa, ao reforçar regras de conduta ética para agentes públicos. A medida também pode aumentar a confiança da população nas instituições públicas, fortalecendo a percepção de transparência, integridade e respeito ao interesse coletivo na administração pública. Além disso, a aplicação mais ampla de normas éticas pode complementar os códigos de conduta já existentes e contribuir para a criação de um ambiente institucional mais transparente, responsável e comprometido com os princípios da administração pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 18:09:00

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