Consulta Pública
O que é
A proposta permite que pessoas físicas atualizem, na declaração do Imposto de Renda, o valor de aquisição de imóveis pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta busca corrigir monetariamente o valor registrado dos imóveis para que a inflação seja considerada no cálculo do ganho de capital quando o bem for vendido. O projeto também estabelece que essa atualização não será considerada ganho de capital tributável.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a redução da tributação incidente sobre valores que decorrem apenas da inflação acumulada ao longo do tempo, aproximando o cálculo do ganho de capital do efetivo aumento de patrimônio obtido pelo contribuinte. A medida também pode aumentar a coerência econômica do sistema tributário, reduzir disputas entre contribuintes e o Fisco e tornar a cobrança do imposto mais compatível com a capacidade contributiva das pessoas físicas. Além disso, a proposta pode contribuir para o aperfeiçoamento técnico da tributação sobre a renda e para maior percepção de justiça fiscal pelos contribuintes.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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