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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 138 de 2026

(PLP 138/2026)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.

Ementa:

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Votos apurados até 22/05/2026 20:45:33

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