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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1357 de 2026

(MPV 1357/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

  Entenda a proposta

O que é

A medida permite que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas de imposto de importação para remessas postais internacionais, também conhecido como "taxas das blusinhas". As alíquotas podem ser reduzidas a zero para remessas de até 50 dólares e a 30% para remessas de até 3.000 dólares. Isso visa simplificar a tributação e incentivar a adesão a programas de conformidade fiscal.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Melhoria na conformidade tributária e aduaneira no comércio eletrônico internacional, com mais informações antecipadas sobre as remessas.
- Redução de práticas irregulares, como contrabando, subfaturamento,e fracionamento artificial de remessas.
- Aumento da formalização das operações e da capacidade de monitoramento pela Receita Federal.
- Racionalização do sistema tributário aplicável ao comércio eletrônico internacional de pequeno valor, aumentando a previsibilidade para consumidores e operadores econômicos e reduzindo incentivos à informalidade e à evasão tributária.
- Flexibilidade para ajustar a política de comércio exterior conforme as dinâmicas do comércio eletrônico internacional.
- Redução de impostos de produtos relacionados ao consumo popular, beneficiando, principalmente, a população de menor renda.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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