Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 135 de 2026
(PLP 135/2026)
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e elevar o limite individual da garantia de depósitos e demais créditos.
Ementa:
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