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PROJETO DE LEI nº 4715 de 2023

(PL 4715/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que empresas estrangeiras realizem serviços aéreos de transporte doméstico na Amazônia Legal. Essa mudança visa facilitar o transporte de passageiros e carga na região, que é reconhecida por ter menos voos disponíveis.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento na oferta de voos na Amazônia Legal, melhorando o acesso e a conectividade na região.
- Redução de entraves burocráticos, já que as empresas estrangeiras não precisariam de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para operar.
- Potencial para acordos internacionais de serviços aéreos, que podem expandir as opções de voos domésticos na região.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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