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PROJETO DE LEI nº 2270 de 2026

(PL 2270/2026)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para que os empregados anistiados, que foram reintegrados em órgãos e entidades da administração pública federal, passem a ser regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos civis, em vez do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem a correção de diferenças de tratamento entre empregados anistiados que exercem funções semelhantes, mas permanecem submetidos a regimes jurídicos distintos. A medida também pode ampliar a igualdade de direitos e condições de trabalho entre esses profissionais, promovendo maior isonomia no serviço público. Além disso, a unificação das regras aplicáveis aos empregados anistiados pode simplificar a gestão de pessoal e reduzir dificuldades administrativas decorrentes da coexistência de diferentes regimes jurídicos dentro dos mesmos órgãos e entidades.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/08/2026 16:35:38

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