e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2121 de 2025

(PL 2121/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer critério para a fixação de alimentos em favor de filhos menores.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para definir novos critérios na fixação de pensão alimentícia para filhos menores. Ela considera a responsabilidade adicional de um dos pais e o abandono afetivo comprovado pelo outro.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior justiça na determinação do valor da pensão alimentícia, levando em conta a carga de responsabilidade de um dos pais.
- Reconhecimento do impacto do abandono afetivo na vida dos filhos, influenciando o cálculo dos alimentos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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