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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1020 de 2025

(PDL 1020/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Ementa:

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