e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2243 de 2026

(PL 2243/2026)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, que visa prevenir e combater a violência no trabalho doméstico. A proposta também estabelece prioridade de atendimento para vítimas de violência e altera a legislação penal para incluir agravantes em casos de crimes contra trabalhadoras domésticas gestantes.

O que diz o autor

A proposta busca conferir maior dignidade às trabalhadoras domésticas, ampliar a conscientização sobre seus direitos e aprimorar a integração entre os órgãos públicos responsáveis pelo seu atendimento, como forma de fortalecer a proteção dos direitos fundamentais desse grupo social.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/07/2026 22:31:28

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