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PROJETO DE LEI nº 2198 de 2026

(PL 2198/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para tornar obrigatória a implementação de unidades interligadas nas maternidades, a fim de facilitar o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a obrigatoriedade de criar unidades interligadas nas maternidades para facilitar o registro civil e a emissão da certidão de nascimento. Essas unidades devem ser conectadas a um sistema informatizado que permita o registro imediato dos recém-nascidos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do acesso ao registro civil para recém-nascidos, especialmente em áreas vulneráveis.
- Melhoria na eficiência dos serviços de registro civil, com a integração de dados entre os oficiais de registro civil.
- Maior inclusão social, ao garantir que todas as crianças tenham acesso à certidão de nascimento logo após o nascimento.
- Apoio aos serviços de saúde e assistência social, que poderão formalizar o registro civil para a população vulnerável.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:21

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