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PROJETO DE LEI nº 6088 de 2023

(PL 6088/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para definir que a menor área que pode ser dividida em um imóvel rural é de 5.000 metros quadrados. Isso significa que, ao dividir uma propriedade rural, cada parte não pode ser menor que esse tamanho.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle sobre o parcelamento de terras rurais, evitando a criação de propriedades muito pequenas que possam ser inviáveis economicamente.
- Proteção do uso sustentável da terra, garantindo que as divisões respeitem um tamanho mínimo que permita atividades agrícolas ou pecuárias viáveis.
- Impacto direto sobre proprietários rurais que desejam dividir suas terras, que precisarão respeitar o novo limite mínimo de parcelamento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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