e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2172 de 2026

(PL 2172/2026)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe que empresas registrem, mantenham ou usem informações sobre a participação de empregados em greves ou atividades sindicais em seus registros funcionais. A proposta também estabelece medidas para garantir que essas informações não sejam usadas de forma discriminatória.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos trabalhadores contra discriminação por participarem de greves ou atividades sindicais.
- Impedimento de que empresas usem registros internos para prejudicar trabalhadores que exercem seus direitos coletivos.
- Fortalecimento da liberdade sindical e do direito de greve, garantindo que esses direitos não sejam usados contra os trabalhadores.
- Alinhamento com normas internacionais de proteção aos direitos dos trabalhadores, reforçando compromissos do Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
- Prevenção de práticas empresariais que possam criar um ambiente de trabalho discriminatório ou de vigilância sobre atividades sindicais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 00:21:04

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