e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3369 de 2024

(PL 3369/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação formal por parte da organização da sociedade civil.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para definir que a cobrança de tarifas bancárias por instituições financeiras será considerada indevida apenas quando uma organização da sociedade civil comunicar formalmente a existência de parceria com o poder público e solicitar a abertura de uma conta específica para essa parceria.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- As organizações da sociedade civil poderão ter mais proteção contra cobranças indevidas de tarifas bancárias, o que pode evitar perdas financeiras.
- As instituições financeiras terão que restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, o que pode desestimular práticas ilegais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 03:11:34

QR code