e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3369 de 2024

(PL 3369/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação formal por parte da organização da sociedade civil.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/05/2026 06:01:15

QR code