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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3559 de 2023
(PL 3559/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública aos dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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