e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1355 de 2026

(MPV 1355/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

  Entenda a proposta

O que é

A medida institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, chamado Novo Desenrola Brasil. O programa visa ajudar famílias a renegociar dívidas com instituições financeiras, oferecendo condições mais favoráveis, como taxas de juros reduzidas e prazos estendidos. A medida também permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar dívidas renegociadas e altera diversas leis relacionadas a crédito e financiamento.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução dos níveis de inadimplência e do comprometimento de renda das famílias, aumentando a renda disponível e a inclusão financeira.
- Melhoria das condições financeiras das famílias brasileiras, com impacto positivo na economia.
- Incentivo às instituições financeiras para renegociar dívidas, com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir riscos de inadimplência.
- Possibilidade de saque do FGTS para ajudar na quitação de dívidas, preservando a sustentabilidade do fundo.
- Alterações nos programas Pronampe e Procred 360 para melhorar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas.
- Nova rodada de transação para liquidação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com condições diferenciadas para estudantes em situação de vulnerabilidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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