e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 273 de 2026

(PDL 273/2026)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca cancelar os efeitos da Portaria do Ministério do Turismo que criou a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato digital e estabeleceu a Plataforma FNRH Digital.

O que diz o autor

A proposta tem como objetivo proteger os direitos à privacidade e à intimidade dos hóspedes, ao impedir que seus dados pessoais sejam informados diretamente ao governo federal. Busca ainda reafirmar o papel do Congresso Nacional no equilíbrio entre o desenvolvimento de políticas de turismo e a proteção dos direitos dos cidadãos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:26

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