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PROJETO DE LEI nº 580 de 2022

(PL 580/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.

Ementa:

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