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PROJETO DE LEI nº 580 de 2022

(PL 580/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece penalidades para o descarte irregular de resíduos em locais públicos e privados. Ela responsabiliza pessoas físicas e jurídicas por danos ambientais causados por esse tipo de descarte. A proposta também define condições para que o armazenamento de resíduos em propriedades privadas não seja considerado infração.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da responsabilidade de indivíduos e empresas em relação ao descarte de resíduos, incentivando práticas mais sustentáveis.
- Redução de danos ambientais e riscos à saúde pública, ao impor multas para quem descartar resíduos de forma inadequada.
- Melhoria na gestão de resíduos, com a adoção de medidas adequadas de acondicionamento e destinação.
- Incentivo ao cumprimento das normas sanitárias, ambientais e urbanísticas, promovendo um ambiente mais seguro e limpo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 06:10:21

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