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PROJETO DE LEI nº 3453 de 2024

(PL 3453/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:13

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