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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6 de 2026

(PEC 6/2026)

Autoria: Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) e outros >

Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Fernando Dueire (PSD/PE), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a Constituição para incluir entidades associativas de futebol, associações e clubes esportivos, e organizações esportivas sem fins lucrativos em regimes específicos de tributação, assim como já ocorre com as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir tratamento tributário igualitário para diferentes modelos organizacionais que atuam no esporte.
- Reduzir dúvidas sobre a constitucionalidade da equiparação tributária entre essas entidades e as SAFs.
- Promover segurança jurídica e incentivar investimentos no setor esportivo.
- Fortalecer o princípio da igualdade material e evitar distorções concorrenciais no esporte nacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 15/08/2026 01:41:06

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