e-Cidadania

SUGESTÃO nº 23 de 2026

(SUG 23/2026)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Institui o Programa de Regularização do FGTS (Refis-FGTS), altera a sistemática de multas moratórias da Lei nº 8.036/1990 para equiparação aos tributos federais e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:14

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