e-Cidadania

SUGESTÃO nº 22 de 2026

(SUG 22/2026)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer novos percentuais de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, priorizando o saneamento básico e a infraestrutura urbana como medidas de saúde pública e dignidade social.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:19

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