e-Cidadania

SUGESTÃO nº 21 de 2026

(SUG 21/2026)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Institui o Programa "Pacto pelo Emprego Formal", dispondo sobre a isenção temporária da Contribuição Patronal Previdenciária para novas contratações e regularização de vínculos empregatícios, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:22

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