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PROJETO DE LEI nº 4397 de 2024

(PL 4397/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:27

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