e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4397 de 2024

(PL 4397/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera diversas leis para proibir cláusulas que impeçam partidos políticos de alugar ou usar imóveis comerciais. Isso se aplica a partidos políticos regularmente constituídos e visa garantir que possam estabelecer suas sedes em imóveis comerciais, desde que respeitem normas de segurança, acessibilidade e vizinhança.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior facilidade para partidos políticos encontrarem imóveis comerciais para suas sedes, sem restrições contratuais.
- Garantia de que partidos políticos possam funcionar em imóveis comerciais, respeitando normas de segurança e vizinhança.
- Proteção legal para partidos políticos contra cláusulas que restrinjam seu funcionamento em imóveis comerciais, permitindo que busquem reparação civil em caso de danos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 06:10:14

QR code