e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1927 de 2026

(PL 1927/2026)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas.

Ementa:

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