Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras para que citações e intimações judiciais possam ser feitas por aplicativos de mensagem instantânea. Ela define critérios de segurança e verificação de identidade, que devem ser seguidos por Oficiais de Justiça para garantir a validade desses atos.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica e previsibilidade na realização de citações e intimações por meios eletrônicos.
- Redução de controvérsias e nulidades processuais, ao assegurar que a identidade do destinatário seja verificada de forma adequada.
- Modernização do sistema processual, respeitando as garantias fundamentais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Fortalecimento da fé pública e harmonização entre inovação tecnológica e devido processo legal, contribuindo para a eficiência do Poder Judiciário.
- Maior segurança jurídica e previsibilidade na realização de citações e intimações por meios eletrônicos.
- Redução de controvérsias e nulidades processuais, ao assegurar que a identidade do destinatário seja verificada de forma adequada.
- Modernização do sistema processual, respeitando as garantias fundamentais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Fortalecimento da fé pública e harmonização entre inovação tecnológica e devido processo legal, contribuindo para a eficiência do Poder Judiciário.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 29/08/2026 02:48:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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