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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 330 de 2022

(PDL 330/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

Ementa:

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