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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 330 de 2022

(PDL 330/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cancela os efeitos da Instrução Normativa da Secretaria de Defesa Agropecuária que atualiza os requisitos fitossanitários (regras de saúde para plantas) para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau da Costa do Marfim.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Manutenção das regras anteriores para a importação de cacau, evitando mudanças que poderiam impactar o setor agrícola.
- Proteção dos interesses dos produtores nacionais de cacau, que poderiam ser afetados por novas exigências fitossanitárias.
- Garantia de que as normas fitossanitárias sejam discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, preservando a sua competência legislativa.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:43

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