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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 55 de 2026

(PLP 55/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece condições para que os municípios e o Distrito Federal possam conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para atividades relacionadas à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A isenção será permitida apenas para pessoas jurídicas que já tenham isenção de tributos federais para o mesmo evento.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à participação de empresas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, ao reduzir a carga tributária.
- Alinhamento das isenções municipais com as isenções federais, garantindo uniformidade nos benefícios fiscais concedidos.
- Potencial aumento no interesse de empresas em participar do evento, devido à redução de custos operacionais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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