e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 55 de 2026

(PLP 55/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:26

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