Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1350 de 2026
(MPV 1350/2026)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
O que é
A medida altera a legislação para melhorar o funcionamento do Fundo Garantidor da Habitação Popular. Ela amplia a capacidade do fundo de garantir operações de crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas, beneficiando mutuários com diferentes faixas de renda.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Maior segurança para beneficiários e instituições financeiras, o que pode expandir o crédito habitacional.
- Inclusão de novas faixas de renda no fundo, permitindo que mais famílias tenham acesso a financiamentos para melhorar suas moradias.
- A medida não gera aumento de despesa pública, pois apenas modifica o alcance de um fundo privado.
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