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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 249 de 2026

(PDL 249/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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